Republica Federativa do Brasil / Federal Republic of Brazil     Leis Eleitorais     Electoral Laws

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Última atualização / Last updated: August 13, 2005

• Lei Nº 9504/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 9.840/99, 10.408/02, e 10.740/03
  Law N. 9504/97, with the alterations introduced by Laws N. 9.840/97, 10.408/02, and 10.740/03
• Código Electoral de 1965, atualizado com as reformas da Lei Nº 9504/97
  1965 Electoral Code, updated through Law N. 9504/97.
• Lei Nº 9.504/97
  Law N. 9.504/97

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