República Federativa do Brasil /
Federative Republic of Brazil Democracia e Segurança Cidadã Democracy and Citizen Security

Estrutura

Funções

Ministério Público da União

• Ministério Público Federal
• Ministerio Público do Trabalho
• Ministério Público Militar
• Ministério Público do DF e Territórios
  
Órgãos do MPU:
• Auditoria Interna do Ministério Público da União
• Escola Superior do Ministério Público da União
  
  

Fonte: Ministerio Público da União

• Defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei. FISCAL DA LEI, atividade interveniente.
• Defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. DEFENSOR DO POVO
• Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• Controle externo da atividade policial. Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo.
• Instrumentos de atuação do MPU (alguns exemplos):
1. promover ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade;
2. promover representação para intervenção federal nos Estados e Distrito Federal;
3. impetrar habeas corpus e mandado de segurança;
4. promover mandado de injunção;
5. promover inquérito civil e ação civil pública para proteger:
   direitos constitucionais,
   patrimônio público e social,
   meio ambiente,
   patrimônio cultural,
   interesses individuais indisponíveis, homogêneos e sociais, difusos e coletivos.
   
6. promover ação penal pública;
7. expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública;
8. expedir notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de instauração de inquérito policial à autoridade policial).