República Federativa do Brasil /
Federative Republic of Brazil Democracia e Segurança Cidadã Democracy and Citizen Security

Estrutura

Funções

Secretaria Nacional de Seguranca Pública (Senasp)

Órgãos Singulares e Específicos:

• Departamento de Políticas, Programas e Projetos
• Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública
• Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública
• Departamento da Força Nacional de Segurança Pública

Órgãos Colegiados:

• Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp
• Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos - Conportos

Fonte: Secretaria Nacional de Seguranca Pública (Senasp)

I - assessorar o Ministro de Estado na definição, implementação e acompanhamento da Política Nacional de Segurança Pública e dos Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Violência e Criminalidade;
II - planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas do Governo Federal para a área de segurança pública;
III - elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;
IV - promover a integração dos órgãos de segurança pública;
V - estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;
VI - promover a interface de ações com organismos governamentais e não-governamentais, de âmbito nacional e internacional;
VII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência;
VIII - estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;
IX - exercer, por seu titular, as funções de Ouvidor-Geral das Polícias Federais;
X - implementar, manter e modernizar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG;
XI - promover e coordenar as reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública;
XII - incentivar e acompanhar a atuação dos Conselhos Regionais de Segurança Pública; e
XIII - coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública.

Fonte: Texto dado pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I