República Federativa do Brasil
Federative Republic of Brazil Leyes de Partidos Políticos Political Parties Laws

---

Usted está en : PDBA / Partidos Políticos / Leyes de partidos politicos

Leyes de partidos políticos en Brazil

• Constitución Nacional (articulo 17)
  
  
• Código Electoral
  
  
• Legislación:
• Ley 9096/95 - Ley de Partidos Politicos
• Ley 9504/97 - Estabelece normas para as eleições
• Ley 11.300/06 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas e campanhas eleitorais, alterando a Lei N° 9.504 de 30 de setembro de 1997
• Resumen legislacion pertinente a partidos politicos (Biblioteca Juridica Virtual)
  


• Materiales de Referencia:
• Regulación juridica de los partidos politicos en Brasil (Torquato Jardim)
• Legislação sobre financiamento de partidos e de campanhas eleitorais no Brasil, em perspectivca histórica (Ana Luiza Backes, 2001)

Ultima actualización: 20 de octubre, 2008