Comparative Constitutional
Study
Estudio Constitucional Comparativo
Remoción de los Jueces de Justicia Ordinaria
Última Actualización: Marzo 8 de 2009
ARGENTINA
Artículo 115.- Los jueces de los tribunales inferiores
de la Nación serán removidos por las causales expresadas en el
Artículo 53, por un jurado de enjuiciamiento integrado por legisladores,
magistrados y abogados de la matricula federal.
Su fallo, que será irreducible, no tendrá mas efecto que destituir al acusado. Pero la parte condenada quedara no obstante sujeta a acusación, juicio y castigo conforme a las leyes ante los tribunales ordinarios.
Corresponderá archivar las actuaciones y, en su caso, reponer al juez suspendido, si transcurrieren ciento ochenta días contados desde la decisión de abrir el procedimiento de remoción, sin que haya sido dictado el fallo.
En la ley especial a que se refiere el Artículo 114, se determinará la integración y procedimiento de este jurado.
Artículo 195. Son atribuciones del Consejo de la Magistratura de Justicia, además de las establecidas en la Constitución y en la ley:
1. Promover la revocatoria de mandato de las Magistradas y de los Magistrados del Tribunal Supremo de Justicia y del Tribunal Agroambiental, cuando, en el ejercicio de sus funciones, cometan faltas gravísimas determinadas por la ley.
2. Ejercer el control disciplinario de las vocales y los vocales, juezas y jueces; y personal auxiliar y administrativo del Órgano Judicial. El ejercicio de esta facultad comprenderá la posibilidad de cesación del cargo por faltas disciplinarias gravísimas, expresamente establecidas en la ley.
3. Controlar y fiscalizar la administración económica financiera y todos los bienes del Órgano Judicial.
4. Evaluar el desempeño de funciones de las administradoras y los administradores de justicia, y del personal auxiliar.
5. Elaborar auditorías jurídicas y de gestión financiera.
6. Realizar estudios técnicos y estadísticos.
7. Preseleccionar a las candidatas y a los candidatos para la conformación de los tribunales departamentales de justicia que serán designados por el Tribunal Supremo de Justicia.
8. Designar, mediante concurso de méritos y exámenes de competencia, a los jueces de partido y de instrucción.
9. Designar a su personal administrativo.
BRASIL
Art.93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,
disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os
seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de
juiz substituto, mediante concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel
em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica
e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação; * (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 45, de 2004)
II - promoção de entrância para entrância,
alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes
normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz
que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas
em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e integrar
o juiz, a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta,
salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar
vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho
e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza
no exercício da jurisdição e pela freqüência
e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
* (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente
poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado
de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio,
e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação
até fixar-se a indicação; * (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente,
retiver autos em seu poder além do prazo legal, não
podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho
ou decisão; * (Incluída pela Emenda Constitucional
nº 45, de 2004)
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por
antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última
ou única entrância; * (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV previsão de cursos oficiais de preparação,
aperfeiçoamento e promoção de magistrados,
constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento
a participação em curso oficial ou reconhecido por
escola nacional de formação e aperfeiçoamento
de magistrados; * (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 45, de 2004)
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá
a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para
os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios
dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados,
em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias
da estrutura judiciária nacional, não podendo a
diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento
ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por
cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores,
obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39,
§ 4º; * (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998- D.O.U. 05.06.98)
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus
dependentes observarão o disposto no art. 40; * (Redação
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - D.O.U. 16.12.98)
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo
autorização do tribunal; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII o ato
de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado,
por interesse público, fundar-se-á em decisão
por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados
de comarca de igual entrância atenderá, no que couber,
ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; * (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões,
sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença,
em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação
do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à informação;
* (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
X as decisões administrativas dos tribunais serão
motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; * (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores,
poderá ser constituído órgão especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência
do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade
e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
* (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo
vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de
segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente
forense normal, juízes em plantão permanente; *
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional
será proporcional à efetiva demanda judicial e à
respectiva população; * (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
XIV os servidores receberão delegação para
a prática de atos de administração e atos
de mero expediente sem caráter decisório; * (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XV a distribuição de processos será imediata,
em todos os graus de jurisdição. * (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
CUBA
Artículo 126.- La facultad de revocación de los jueces
corresponde al órgano que los elige.
ECUADOR
Art. 187.- Las servidoras y servidores judiciales tienen
derecho a permanecer en el desempeño de sus cargos mientras no
exista una causa legal para separarlos; estarán sometidos a una
evaluación individual y periódica de su rendimiento, de acuerdo
a parámetros técnicos que elabore el Consejo de la Judicatura
y con presencia de control social. Aquellos que no alcancen los
mínimos requeridos, serán removidos.
Jueces de Paz
Art. 189.- Las juezas y jueces de paz resolverán en equidad y tendrán competencia exclusiva y obligatoria para conocer aquellos conflictos individuales, comunitarios, vecinales y contravenciones, que sean sometidos a su jurisdicción, de conformidad con la ley. En ningún caso podrá disponer la privación de la libertad ni prevalecerá sobre la justicia indígena.
Las juezas y jueces de paz utilizaran mecanismos de conciliación, dialogo, acuerdo amistoso y otros practicados por la comunidad para adoptar sus resoluciones, que garantizarán y respetarán los derechos reconocidos por la Constitución.
No será necesario el patrocinio de abogada o abogado.
Las juezas y jueces de paz deberán tener su domicilio permanente en el lugar donde ejerzan su competencia y contar con el respeto, consideración y apoyo de la comunidad. Serán elegidos por su comunidad, mediante un proceso cuya responsabilidad corresponde al Consejo de la Judicatura y permanecerán en funciones hasta que la propia comunidad decida su remoción, de acuerdo con la ley. Para ser jueza o juez de paz no se requerirá ser profesional en Derecho.
Art. 186.- Se establece la Carrera Judicial. Los Magistrados de la Corte Suprema de Justicia serán elegidos por la Asamblea Legislativa para un período de nueve años, podrán ser reelegidos y se renovarán por terceras partes cada tres años. Podrán ser destituidos por la Asamblea Legislativa por causas específicas, previamente establecidas por la ley.
Tanto para la elección como para la destitución deberá tomarse con el voto favorable de por lo menos los dos tercios de los Diputados electos. La elección de los Magistrados de la Corte Suprema de Justicia, se hará de una lista de candidatos, que formará el Consejo Nacional de la Judicatura en los términos que determinará la ley, la mitad de la cual provendrá de los aportes de las entidades representativas de los Abogados de El Salvador y donde deberán estar representados las más relevantes corrientes del pensamiento jurídico.
Los Magistrados de las Cámaras de Segunda Instancia, los Jueces de Primera Instancia y los Jueces de Paz integrados a la carrera judicial, gozarán de estabilidad en sus cargos. La ley deberá asegurar a los jueces protección para que ejerzan sus funciones con toda libertad, en forma imparcial y sin influencia alguna en los asuntos que conocen; y los medios que les garanticen una remuneración justa y un nivel de vida adecuado a la responsabilidad de sus cargos.
La ley regulará los requisitos y la forma de ingresos a la carrera judicial, las promociones, ascensos, traslados, sanciones disciplinarias a los funcionarios incluidos en ella y las demás cuestiones inherentes a dicha carrera. (1)
Artículo 97. Los Magistrados de Circuito y los Jueces de Distrito serán nombrados y adscritos por el Consejo de la Judicatura Federal, con base en criterios objetivos y de acuerdo a los requisitos y procedimientos que establezca la ley.
Durarán seis años en el ejercicio de su encargo, al término de los cuales, si fueran ratificados o promovidos a cargos superiores, sólo podrán ser privados de sus puestos en los casos y conforme a los procedimientos que establezca la ley.
La Suprema Corte de Justicia de la Nación podrá nombrar alguno o algunos de sus miembros o algún Juez de Distrito o Magistrado de Circuito, o designar uno o varios comisionados especiales, cuando así lo juzgue conveniente o lo pidiere el Ejecutivo Federal o alguna de las Cámaras del Congreso de la Unión, o el Gobernador de algún Estado, únicamente para que averigüe algún hecho o hechos que constituyan una grave violación de alguna garantía individual. También podrá solicitar al Consejo de la Judicatura Federal, que averigüe la conducta de algún juez o magistrado federal. (Párrafo tercero. Se deroga) La Suprema Corte de Justicia nombrará y removerá a su secretario y demás funcionarios y empleados. Los Magistrados y jueces nombrarán y removerán a los respectivos funcionarios y empleados de los Tribunales de Circuito y de los Juzgados de Distrito, conforme a lo que establezca la ley respecto de la carrera judicial. Cada cuatro años, el Pleno elegirá de entre sus miembros al Presidente de la Suprema Corte de Justicia de la Nación, el cual no podrá ser reelecto para el período inmediato posterior. Cada Ministro de la Suprema Corte de Justicia, al entrar a ejercer su encargo, protestará ante el Senado, en la siguiente forma: Presidente: "¿Protestáis desempeñar leal y patrióticamente el cargo de Ministro de la Suprema Corte de Justicia de la Nación que se os ha conferido y guardar y hacer guardar la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y las leyes que de ella emanen, mirando en todo por el bien y prosperidad de la Unión?" Ministro: "Sí protesto" Presidente: "Si no lo hiciereis así, la Nación os lo demande". Los Magistrados de Circuito y los Jueces de Distrito protestarán ante la Suprema Corte de Justicia y el Consejo de la Judicatura Federal.
TRANSITORIOS ….. Artículo Tercero.- En tanto queda instalado el Consejo de la Judicatura Federal, en términos del transitorio que antecede, funcionará una comisión temporal compuesta por el Presidente del Consejo y por los funcionarios que dependan directamente del propio Consejo. Dicha comisión proveerá los trámites y resolverá los asuntos administrativos de notoria urgencia que se presenten, salvo los relacionados con nombramientos, adscripción, ratificación y remoción de jueces y magistrados. Una vez instalado el Consejo, dará cuenta al pleno de las medidas tomadas, a fin de que éste acuerde lo que proceda.
HONDURAS
Artículo 309.- Los jueces y magistrados no podrán ser separados,
suspendidos, trasladados ni jubilados, sino por las causas y con
las garantías previstas en la ley. La ley regulara la carrera
judicial y lo conducente para asegurar la idoneidad, estabilidad
e independencia de los jueces, además de establecer las normas
relativas a la competencia, organización y funcionamiento de los
tribunales, en lo no previsto por esta Constitución.
PANAMÁ
ARTICULO 208. Los Magistrados y Jueces principales no podrán
desempeñar ningún otro cargo público, excepto el de profesor para
la enseñanza del Derecho en establecimientos de educación universitaria.
ARTICULO 211. Los Magistrados y los Jueces no serán depuestos ni suspendidos o trasladados en el ejercicio de sus cargos, sino en los casos y con las formalidades que disponga la Ley.
ARTICULO 212. Los cargos del Órgano Judicial son incompatibles con toda participación en la política, salvo la emisión del voto en las elecciones, con el ejercicio de la abogacía o del comercio y con cualquier otro cargo retribuido, excepto lo previsto en el artículo 208.
PARAGUAY
Artículo
252.- DE LA INAMOVILIDAD DE LOS MAGISTRADOS-
Duración del mandato de la Corte Suprema.
Artículo 253.- DEL ENJUICIAMIENTO Y DE LA REMOCIÓN
DE LOS MAGISTRADOS
Los magistrados judiciales sólo podrán ser enjuiciados y removidos
por la comisión de delitos, o mal desempeño de sus funciones definido
en la ley, por decisión de un Jurado de enjuiciamiento de magistrados.
Este estará integrado por dos ministros de la Corte Suprema de
Justicia, dos miembros del Consejo de la Magistratura, dos senadores
y dos diputados; éstos cuatro últimos deberán ser abogados. La
ley regulará el funcionamiento del Jurado de enjuiciamiento de
magistrados.
Artículo 255.- DE LAS INMUNIDADES
Ningún magistrado judicial podrá ser acusado o interrogado judicialmente
por las opiniones emitidas en el ejercicio de sus funciones. No
podrá ser detenido o arrestado sino en caso de flagrante delito
que merezca pena corporal. Si así ocurriese la autoridad interviniente
debe ponerlo bajo custodia en su residencia, comunicar de inmediato
el hecho a la Corte Suprema de Justicia, y remitir los antecedentes
al juez competente.
REPÚBLICA DOMINICANA
Artículo 63.-Normas.
URUGUAY
Artículo 246. Los Jueces Letrados con efectividad en el
cargo, durarán en sus funciones todo el tiempo de su buena comportación
hasta el límite establecido en el artículo 250. No obstante, por
razones de buen servicio, la Suprema Corte de Justicia podrá trasladarlos
en cualquier tiempo, de cargo o de lugar, o de ambas cosas, con
tal que ese traslado se resuelva después de oído el Fiscal de
Corte y con sujeción a los siguientes requisitos:
-
Al voto conforme de tres de los miembros de la Suprema Corte en favor del traslado si el nuevo cargo no implica disminución de grado o de remuneración, o de ambos extremos, con respecto al anterior.
-
Al voto conforme de cuatro de sus miembros en favor del traslado, si el nuevo cargo implica disminución de grado o de remuneración, o de ambos extremos, con respecto al anterior.
Artículo 249.Los Jueces de Paz durarán cuatro años en el cargo y podrán ser removidos en cualquier tiempo, si así conviene a los fines del mejor servicio público.
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Como citar esta página:
Base de Datos Políticos de las Américas. (2008) Normas de la justicia.
Análisis comparativo de constituciones de los regímenes presidenciales.
[Internet]. Georgetown University y Organización de Estados Americanos.
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